Termos de Uso - MultaFlix

Última atualização: 15 de junho de 2026

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1. Identificação

Nome Fantasia: MultaFlix
Razão Social: MultaFlix
CNPJ: 54.868.219/0001-36
Endereço: Rua José Benedito Mari, 30, Bloco 2, Sala 1611 – CEP 02933-000 – São Paulo/SP
E-mail: contato@multaflix.com.br
Telefone: (11) 9581-1213

2. Objeto

O presente site tem caráter informativo e institucional, apresentando os serviços prestados pela MultaFlix relacionados à consultoria e assessoria técnica em matéria de trânsito, incluindo análises de multas, processos administrativos, suspensão, cassação da CNH e demais procedimentos correlatos.

As informações disponibilizadas possuem finalidade exclusivamente informativa e não substituem uma análise individualizada de cada caso.

3. Uso do site

Ao utilizar este site, o usuário compromete-se a:

Utilizar o conteúdo de forma lícita e de boa-fé;
Não praticar atividades que possam comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma;
Não reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização prévia da MultaFlix;
Respeitar a legislação brasileira aplicável.

4. Natureza das informações

Os conteúdos publicados no site têm caráter meramente informativo e educacional.

A navegação no site ou a leitura de seus conteúdos não estabelece qualquer relação contratual ou obrigação de prestação de serviços, sendo necessária contratação específica para análise individual de cada situação.

5. Análise inicial gratuita

A MultaFlix poderá oferecer uma análise inicial gratuita e sem compromisso, destinada à avaliação preliminar do caso apresentado pelo interessado.

Essa análise não constitui garantia de êxito, aprovação de recursos, cancelamento de penalidades ou contratação automática de qualquer serviço.

6. Limitação de responsabilidade

Embora a MultaFlix adote critérios técnicos na elaboração dos conteúdos publicados, não garante que todas as informações permaneçam permanentemente atualizadas ou aplicáveis a situações específicas.

A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações disponíveis no site sem a devida análise individual do caso concreto.

Também não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades temporárias do sistema, falhas técnicas, interrupções de acesso ou eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, identidade visual, elementos gráficos, vídeos, ícones, códigos e demais materiais, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e pertence à MultaFlix ou aos seus respectivos titulares.

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10. Alterações destes Termos

A MultaFlix poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequá-los a mudanças legislativas, operacionais ou tecnológicas.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, sendo recomendada sua consulta periódica.

11. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando aplicáveis.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre os serviços da MultaFlix, entre em contato pelos canais oficiais:

MultaFlix

Defesa técnica especializada para motoristas que dependem da CNH para trabalhar.

Atendimento

Institucional

A MultaFlix é um serviço privado de consultoria e assessoria administrativa técnica prestado por profissional autônomo independente. Não temos qualquer vínculo, parceria, convênio ou representação oficial com o DETRAN, CONTRAN, CETRAN, PRF, DNIT, prefeituras ou qualquer outro órgão público ou entidade governamental. A análise oferecida não garante o ganho de causa, sendo que o resultado dos recursos depende exclusivamente do julgamento das autoridades de trânsito competentes com base na legislação vigente.